1Q1088407 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SC, IESES, 2025Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional:” ✂️ a) Fiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta. ✂️ b) Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. ✂️ c) Autorizar referendo e convocar plebiscito. ✂️ d) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro