Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertiva...

Responda: Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado...


1Q1088418 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Contador, CRC RS, FUNDATEC, 2025

Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento.
II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.