Assinale a opção correta com base nas disposições da
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.
✂️ A) O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de
diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do
Poder Legislativo.
✂️ B) Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para
exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos
da lei.
✂️ C) O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto
de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois
subprocuradores e dois procuradores.
✂️ D) A intervenção no município ocorre por decreto do
governador, mediante representação do TCE/MS,
exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da
lei.
✂️ E) O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido
com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre
todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e
vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.
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Considerando o disposto no texto da Constituição do
Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.
✂️ A) Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de
suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.
✂️ B) É um dos seus princípios a utilização dos recursos
de forma a garantir a autonomia universitária e a
independência financeira do corpo docente.
✂️ C) A lei criará formas de participação da sociedade, por
meio de instâncias públicas externas à universidade,
na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.
✂️ D) Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente,
ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
✂️ E) Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá
ser previamente submetida ao crivo do Chefe do
Poder Executivo.
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A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de
constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V)
para a verdadeira e (F) para a falsa.
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