Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088467•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público•
2025

Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei, um que altera o Código de Processo Civil e outro que modifica o Código Civil. Nesse caso,

os parlamentares podem apresentar Emendas às Medidas Provisórias, sendo que o contrabando legislativo é vedado regimentalmente, mas não inconstitucional.

aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória deverá ser enviada imediatamente para o Senado Federal para votação, cuja pauta ficará trancada conforme previsto na Constituição.

a Medida Provisória está trancando a votação de todas as matérias que estão na ordem do dia, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição e os dois Projetos de Lei, pois ela se encontra em regime de urgência.

a Medida Provisória está trancando apenas aquelas espécies normativas que podem ser objeto de Medidas Provisórias, ou seja, a modificação do Código de Processo Civil.

se a Medida Provisória for aprovada sem Emendas, deve ser enviada ao Presidente da República para a sua promulgação.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
FCC•
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