Questão: Assinale a alternativa correta a respeito da competência par...

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ID: 1088468•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
AresPCJ SP•
Analista de Ouvidoria•
2025

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição, de acordo com a previsão da Constituição Federal de 1988.

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Organização Político Administrativa do Estado•
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2025

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ID: 1088468•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•VUNESP•AresPCJ SP•Analista de Ouvidoria•2025

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Direito Constitucional•
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VUNESP•
AresPCJ SP•
Analista de Ouvidoria•
2025