Questões Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as af...

Responda: Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias...


1Q1088514 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico em Administração, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


Está correto o que se afirma em
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