Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são consideradas competên...

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são consideradas competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.


Está correto o que se afirma apenas em