De acordo com o inciso XLVI do Art. 5º da Constituição Federal, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e NÃO HAVERÁ PENAS DE:

Assinale a alternativa INCORRETA: