Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A ausência de norma regulamentadora que viabilize a
implementação de uma diretriz programática constitucional
configura omissão legislativa politicamente relevante, mas
não enseja violação de direito subjetivo nem legitima o uso
de remédio constitucional, por inexistência de eficácia
jurídica autônoma dessas normas.