De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: A) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. B) O acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo. C) A consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente. D) O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.

A) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, indep...

Responda: De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

1Q1088533 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Serra Negra SP, INTEGRI, 2025

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

✂️ a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ b) O acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo.
✂️ c) A consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente.
✂️ d) O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.