De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados...

Questão de Direito Constitucional da banca INTEGRI aplicada no concurso Prefeitura de Serra Negra SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088533•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo.

A consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente.

O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.

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Q227716•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

Q231177•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.

Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.

Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus

É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.

Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

Q196707•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira

correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.

incorreta, pois os direitos dos idosos sempre têm preeminência quando em conflito com direitos de indivíduos maiores e capazes

correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.

incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.

correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.

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