Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em
comissão no município X, mas foi informado, pelo setor
de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o
registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto
de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma
breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a
retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o
que o motivou a propor uma ação judicial para resolver
o problema.
De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é