1Q1088547 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Administração, TCE SP, VUNESP, 2025Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República: ✂️ a) organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas. ✂️ b) prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. ✂️ c) extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos. ✂️ d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ e) autorizar referendo e convocar plebiscito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro