Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

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1Q1088551 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Departamento Pessoal, Prefeitura de Flores de Goiás GO, IV UFG, 2025

Leia o texto a seguir.

De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.

Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética

✂️ a) do não-abuso de poder, impedindo que a obrigação de reparação de danos seja estendida aos sucessores do condenado.
✂️ b) protetiva em relação à infância, garantida pelo direito à alimentação substitutiva do leite materno aos filhos das presidiárias durante o período de amamentação.
✂️ c) das relações de trabalho, garantida pela livre escolha da profissão e da estipulação salarial.
✂️ d) administrativa, que impede que os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.