O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a A) arrecadação das receitas consignadas. B) liquidação das despesas de transferências. C) vinculação das receitas de transferências. D) contratação de operações de crédito.

D) contratação de operações de crédito.

O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição ...

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