Sobre os direitos sociais, o parágrafo único, do Art. 6º da Constituição Federal...

Questão de Direito Constitucional da banca Instituto Indec aplicada no concurso Prefeitura de Igarassu PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088583•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
Instituto Indec•
Prefeitura de Igarassu PE•
Procurador Municipal•
2025

Sobre os direitos sociais, o parágrafo único, do Art. 6º da Constituição Federal, aponta que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em:

programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

benefício assistencial temporário, condicionado à contribuição prévia ao sistema de seguridade social, respeitadas as disposições da lei de responsabilidade fiscal.

auxílio financeiro complementar, cuja implementação dependerá de lei específica e da disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, observada a progressividade na concessão.

programa de assistência social integrado, mediante contrapartidas estabelecidas em regulamento, consideradas as peculiaridades regionais e a capacidade contributiva do beneficiário.

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Q431572•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
TJ PE•
Juiz Substituto

Ao menor de quatorze anos de idade

que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

Q430404•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo

Q165418•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.

Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.

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