1Q1088587 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, CRO AC, Quadrix, 2025À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de ✂️ a) lei complementar. ✂️ b) lei ordinária. ✂️ c) medida provisória. ✂️ d) decreto‑lei. ✂️ e) emenda constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro