Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentár...

Responda: O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atesta...

1Q1088605 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Previdenciário, Prefeitura de Niterói RJ, Instituto Consulplan, 2025

O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:

✂️ a) Constitucional, por assegurar a proteção ao direito à vida.
✂️ b) Constitucional, por garantir proteção ao direito de gênero.
✂️ c) Inconstitucional, por beneficiar determinada categoria de pessoas.
✂️ d) Inconstitucional, por acarretar desigualdade entre entes da Federação.