Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura: A) Realização do direito à educação. B) Criação de grupos de apoio específicos. C) Discriminação em relação à iniciativa privada. D) Realização do direito à intervenção econômica.

A) Realização do direito à educação.

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimento...

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