De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucio...

Questão de Direito Constitucional da banca FAFIPA aplicada no concurso Prefeitura de São Mateus do Sul PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.