Considerando as disposições expressas na Constituição Federal relativas à organização do Estado e
repartição de competências, analise as assertivas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência
social, proteção e defesa da saúde e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Está CORRETO o que se afirma em:
✂️ a) I e III, apenas. ✂️ b) I, III e IV, apenas. ✂️ c) II e IV, apenas. ✂️ d) III e IV, apenas. ✂️ e) I, II e III, apenas.