O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante uma série de direitos
constitucionais aos trabalhadores, com o objetivo de assegurar condições dignas de trabalho,
remuneração justa, e promover a igualdade e a liberdade no ambiente laboral. De acordo com o que
dispõe expressamente o referido artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches
e pré-escolas.
IV. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
V. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Está CORRETO o que se afirma em:
✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I, II e IV, apenas. ✂️ c) I, III e IV, apenas. ✂️ d) I, III e V, apenas. ✂️ e) III e V, apenas.