Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser ...

Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Q1088625 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Conhecimentos Básicos

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Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1131663 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com as disposições do art. 5º do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País são assegurados os seguintes direitos:

I. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
IV. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à devida licença.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas II e IV.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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2

Q1131590 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.
- a) É cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.
- b) Pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- c) Destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
- d) É cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.
- e) Possui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.
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3

Q1131589 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.
- a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.
- c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”
- d) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- e) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
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4

Q1130091 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Oficial Administrativo • 2023
Conforme a Constituição Brasileira, segundo o Art. 5, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em alguns termos, dentre eles, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- c) É vedado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas é de direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
- d) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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5

Q1122145 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Em se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com Ação Popular, quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
II. A competência para julgar ação popular contra ato de autoridade é via de regra, do juízo competente de primeiro grau; ressalvado o foro por prerrogativa de função, em cumprimento ao princípio do juiz natural. Em se tratando de membro do Congresso Nacional figurando no polo passivo da ação, a competência é atraída para instâncias superiores.
III. Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
IV. A ação civil pública tem como objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos visando à proteção de bens e interesses protegidos na legislação, como: meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III, apenas.
- b) I, III e IV, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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6

Q1122096 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A prática do racismo nas organizações públicas constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1122095 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O funcionamento das associações e a criação de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização prévia por ato formal do Poder Público municipal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1122094 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

São invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1122093 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, inclusive de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1121969 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o sigilo das comunicações, é correto afirmar que
- a) a interceptação telefônica somente pode ocorrer mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma previstas em lei.
- b) o sigilo da correspondência somente pode ser afastado por ordem judicial em caso de relevância pública do conteúdo.
- c) o sigilo das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado mediante autorização administrativa fundamentada.
- d) o sigilo telefônico é resguardado sem possibilidade de exceção, inclusive em investigação criminal.
- e) as comunicações telefônicas e telegráficas podem ser acessadas pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial.
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Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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