Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e ...

Responda: Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

1Q1088627 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.


Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
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