Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha r...

Responda: As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competênc...

1Q1088628 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.


As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
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