Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que: A) Compete ao município instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. B) Compete ao município legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. C) O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. E) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado Municípios

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar...

Responda: Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:

1Q1088654 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auditor Fiscal, Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB, EDUCA, 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Compete ao município instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
✂️ b) Compete ao município legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ c) O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.