O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limit...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDATEC aplicada no concurso GHC RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088660•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
GHC RS•
Advogado•
2025

O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

O Estado X pode criar a referida norma, tendo em vista a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde.

Inexiste limitação constitucional federal à edição dessa norma estadual, pois a Constituição Federal não reconhece, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais.

O Estado X tem competência para criar o cadastro de usuários de drogas, pois trata-se de procedimento em matéria processual e não de matéria penal.

É inconstitucional a criação do cadastro de usuário de drogas ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da descriminalização do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.

A criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

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Q227716•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

Q231177•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.

Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.

Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus

É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.

Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

Q196707•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira

correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.

incorreta, pois os direitos dos idosos sempre têm preeminência quando em conflito com direitos de indivíduos maiores e capazes

correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.

incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.

correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.

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