O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites
territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de
auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição
Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa
correta.
✂️ a) O Estado X pode criar a referida norma, tendo em vista a competência concorrente da União,
Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde. ✂️ b) Inexiste limitação constitucional federal à edição dessa norma estadual, pois a Constituição Federal
não reconhece, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais. ✂️ c) O Estado X tem competência para criar o cadastro de usuários de drogas, pois trata-se de
procedimento em matéria processual e não de matéria penal. ✂️ d) É inconstitucional a criação do cadastro de usuário de drogas ante o reconhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da descriminalização do porte de quaisquer drogas para uso pessoal. ✂️ e) A criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado
de Direito e os direitos fundamentais.