Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena: A) possui aplicabilidade imediata, contudo poderá ser restringida por lei ordinária B) é limitado aos direitos fundamentais, não abrangendo regras organizativas da Constituição C) somente é aplicável após regulamentação por lei infraconstitucional e dependerá de lei complementar D) produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional

D) produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

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1Q1088668 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Barra do Garças MT, SELECON, 2025

Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:

✂️ a) possui aplicabilidade imediata, contudo poderá ser restringida por lei ordinária
✂️ b) é limitado aos direitos fundamentais, não abrangendo regras organizativas da Constituição
✂️ c) somente é aplicável após regulamentação por lei infraconstitucional e dependerá de lei complementar
✂️ d) produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional