Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financei...

Responda: Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento d...


1Q1088670 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Barra do Garças MT, SELECON, 2025

Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):
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