No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta. A) Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros. B) Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios. C) Compete privativamente à União legislar a respeito dedesapropriação. D) Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União. E) Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C) Compete privativamente à União legislar a respeito dedesapropriação.

No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, ass...

No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.
✂️ b) Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar a respeito dedesapropriação.
✂️ d) Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.
✂️ e) Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.