A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o finan...

A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi

Q1088684 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNCERN • IF RN • Área Políticas e Gestão Escolar • 2025

A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi

a) o aumento progressivo dos percentuais de complementação da União ao FUNDEB, mantendo os critérios de redistribuição voltados para a equidade regional.
b) a redefinição constitucional do conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), com a explicitação das despesas passíveis de serem contabilizadas nos gastos educacionais.
c) a criação do Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR), mecanismo que condiciona parte da complementação da União ao cumprimento de metas de redução das desigualdades.
d) a exclusão definitiva de rubricas como investimentos em pesquisa não vinculada ao ensino, com base no cálculo dos gastos mínimos em educação e no Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR).

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Questões sobre Direitos Sociais

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Q1164535 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:
- a) proteção em face da automação, na forma da lei.
- b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
- c) jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
- d) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.
- e) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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Q1163920 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2025
João trabalhava como empregado da empresa Alfa em regime ininterrupto de revezamento, sendo filiado ao respectivo sindicato. Através de negociação coletiva firmada pelos sindicatos representativos das categorias, foi fixada jornada superior a seis horas por turno, bem como acordada redução salarial.
Tendo ocorrido a extinção do vínculo laboral recentemente, e pretendendo João ingressar com reclamação trabalhista para cobrança de diversas verbas em face da empresa, pode-se afirmar que a Constituição de 1988
- a) não permite negociação coletiva estabelecendo redução salarial, mas permite mediante negociação coletiva a fixação de jornada superior a seis horas por turno, dispondo João do prazo máximo de 05 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para ingressar com reclamação trabalhista.
- b) permite negociação coletiva estabelecendo redução salarial e aumento da jornada de trabalho, e João terá direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho com prazo prescricional de 10 anos após a data de extinção do contrato de trabalho.
- c) permite negociação coletiva estabelecendo a redução salarial, mas não permite negociação para fixação de jornada superior a seis horas por turno, e João deverá ingressar com reclamação trabalhista no prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho.
- d) não autoriza negociação coletiva estabelecendo jornada superior a seis horas por turno, devendo a empresa indenizá-lo pelas horas extraordinárias, dispondo João do prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com reclamação trabalhista.
- e) permite negociação coletiva fixando jornada superior a seis horas por turno e também redução salarial mediante convenção ou acordo coletivo, e João poderá ingressar com reclamação trabalhista no prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para a cobrança de verbas trabalhistas.
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Q1163658 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário reaplicação • 2024
Sumaia, de 18 anos de idade, foi contratada para trabalhar em uma empresa, em função considerada insalubre, durante o horário noturno.

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que Sumaia
- a) deverá receber o adicional pelo trabalho noturno com remuneração superior à do horário diurno em, no mínimo, 20 (vinte) por cento e o adicional de insalubridade de 50 (cinquenta) por cento.
- b) não poderá exercer função considerada insalubre durante o horário noturno, por expressa vedação do texto constitucional.
- c) terá direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e ao adicional de remuneração para a atividade insalubre.
- d) terá o direito ao adicional noturno com remuneração superior a, no mínimo, 50 (cinquenta) por cento à do normal e ao adicional de insalubridade, na forma da lei.
- e) terá direito de ação, quanto a eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Q1163104 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:
- a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
- b) participação nos lucros, ou resultados, vinculada à última remuneração do trabalhador.
- c) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
- d) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.
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Q1162483 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
- a) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
- b) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
- c) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.
- d) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
- e) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
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Q1155817 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, NÃO constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais
- a) fundo de garantia do tempo de serviço.
- b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- c) remuneração do trabalho noturno superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do diurno.
- d) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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7

Q1155001 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
Com base na Constituição Federal, assinale VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) para as afirmativas a seguir:
(___) A administração pública, tanto direta quanto indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
(___) O concurso público terá validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
(___) Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa que completa corretamente os parênteses, de cima para baixo:
- a) F-V-V
- b) V-F-F
- c) F-V-F
- d) V-V-V
- e) V-F-V
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Q1154757 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal estão divididos por temáticas específicas. Analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) dos itens, quais estão estabelecidos na Constituição:

(__) Direitos sociais.
(__) Direitos políticos.
(__) Direitos de nacionalidade.
(__) Direitos esportivos.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
- a) F, F, V, V.
- b) V, V, F, V.
- c) V, V, F, F.
- d) F, F, F, F.
- e) V, V, V, F.
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Q1154126 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
A Constituição Federal de 1988 foi vanguardista na adoção de direitos fundamentais sociais. Assinale o item consagrado expressamente como direito fundamental social pela ordem jurídico-constitucional de 1988.
- a) Direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- b) Razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- c) Acesso à água potável e ao saneamento básico.
- d) Proteção à maternidade e à infância.
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Q1154057 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IV UFG • Prefeitura de Morrinhos GO • Agente Administrativo • 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito social fundamental a proibição de
- a) diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- b) discriminação, exceto a de salários e de critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
- c) equalização entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
- d) trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
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