A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o finan...

A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi

Q1088684 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNCERN • IF RN • Área Políticas e Gestão Escolar • 2025

A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi

a) o aumento progressivo dos percentuais de complementação da União ao FUNDEB, mantendo os critérios de redistribuição voltados para a equidade regional.
b) a redefinição constitucional do conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), com a explicitação das despesas passíveis de serem contabilizadas nos gastos educacionais.
c) a criação do Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR), mecanismo que condiciona parte da complementação da União ao cumprimento de metas de redução das desigualdades.
d) a exclusão definitiva de rubricas como investimentos em pesquisa não vinculada ao ensino, com base no cálculo dos gastos mínimos em educação e no Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR).

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Questões sobre Direitos Sociais

1

Q1104695 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.
- a) A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.
- b) Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- c) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.
- d) A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.
- e) É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.
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2

Q1104142 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Monitor de Creche • 2022
A Constituição Federal/1988 institui em seu Art. 6º quais são os direitos sociais. Conforme o disposto abaixo, marque a alternativa que contém um ERRO.
- a) Assistência aos desamparados e alimentação.
- b) Educação e proteção à maternidade.
- c) Lazer e esportes.
- d) Trabalho e transporte.
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3

Q1103874 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Língua Portuguesa • 2022
Acerca do que está contido no artigo 205 da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir, utilizando V como verdadeiro e F como falso, assinale a alternativa correta:

I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
III. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Assinale a alternativa correta:
- a) V – V – F.
- b) V – F – F.
- c) F – F – F.
- d) V – F – V.
- e) F – V – V.
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4

Q1103614 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
- a) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.
- b) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.
- c) O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.
- d) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
- e) É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
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5

Q1103287 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Secretário de Escola • 2026
De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um desses princípios:
- a) Cobrança facultativa de taxas no ensino fundamental público.
- b) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- c) Seleção de alunos por mérito econômico nas escolas públicas.
- d) Prioridade de vagas para estudantes da rede privada.
- e) Financiamento exclusivo da educação por iniciativa privada.
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6

Q1102989 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
- b) Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade
- c) O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.
- d) O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).
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7

Q1102950 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Mario tem 11 anos de idade e reside com a genitora, Sandra, mulher idosa e amplamente conhecida na comunidade umbandista, em cidade situada no estado de Santa Catarina. Após o rompimento de uma adutora, de responsabilidade do município, a casa de Mario e Sandra é interditada pela Defesa Civil, inviabilizando o uso da moradia e o exercício de crenças religiosas. Ambos comparecem à Defensoria Pública para orientação e ajuizamento de ação judicial, a fim de condenar o município a lhes assegurar moradia definitiva, com estrutura mínima que possibilite o exercício de suas práticas religiosas. Acerca do caso concreto, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As políticas públicas de moradia e assistência social devem, sempre que possível, preservar a unidade familiar, em consonância com o art. 226 da CF, sendo inadequado reconhecer proteção integral apenas a um de seus membros, relegando o outro à desassistência, quando ambos sofreram os mesmos efeitos concretos da perda da moradia e da ruptura do modo de vida anteriormente estabelecido.
- b) Em que pese o direito à moradia possuir natureza de direito social fundamental, a solução habitacional a ser assegurada pelo município deve restringir-se à garantia de abrigo temporário ou inclusão em programa assistencial de emergência, não sendo possível exigir do ente público a disponibilização de moradia definitiva com características específicas relacionadas às práticas culturais ou religiosas da família afetada.
- c) A competência municipal para a implementação de políticas habitacionais e de assistência social decorre dos artigos 23, IX, e 30, I e VIII, da CF, abrangendo situações de vulnerabilidade fática e social, e não apenas aquelas expressamente tuteladas por legislação especial, como o Estatuto da Pessoa Idosa.
- d) A situação narrada revela um quadro de vulnerabilidade qualificada, decorrente da interseção entrefatores etários, sociais e culturais – envolvendo criança e pessoa idosa, além da afetação direta doespaço doméstico destinado às práticas religiosas –, o que impõe ao poder público a adoção demedidas habitacionais adequadas que preservem, na maior medida possível, a unidade familiar, adignidade e o modo de vida anteriormente estabelecido.
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8

Q1100024 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Auxiliar de Consultório Dentário • 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a participação da iniciativa privada na gestão do Sistema Unico de Saúde (sUS):
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias humanas para f ins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entldades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Está(ão) CORRETA(S)
- a) Apenas I.
- b) Apenas Ii.
- c) Apenas III.
- d) Apenaslelll
- e) I, II e III.
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9

Q1099929 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
No preâmbulo da Constituição Federal a instituição do Estado Democrático destinou-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre os Direitos Sociais é CORRETO afirmar que
- a) São direitos sociais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- b) São direitos sociais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
- c) Constituem direitos sociais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- d) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
- e) São direitos sociais o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
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10

Q1099037 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.
IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e IV.
- d) Apenas II e III.
- e) Apenas III e IV.
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A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi

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