É inviolável o sigilo da correspondência, das redes sociais, das comunicações telegráficas e de dados.

É assegurado o direito de resposta, além do agravo, cumulado com a indenização por dano material, moral ou à imagem.

É inviolável a liberdade de consciência, de crença, de sexo e de gênero.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa dele sair com seus bens e até mil dólares isentos.