1Q1088696 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Japaratinga AL, IGEDUC, 2025De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função. ✂️ b) É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário. ✂️ c) Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal. ✂️ d) É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro