A Constituição Federal conferiu aos Municípios a
competência para instituir o Imposto de Transmissão
sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, §
2º, I, que toda transmissão de bem imóvel com o
propósito de integralizar o capital social de uma pessoa
jurídica é imune à incidência desse imposto. Trata-se,
portanto, de uma regra constitucional de eficácia plena e
aplicabilidade direta e imediata. Sobre as teorias da
aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a
alternativa correta: