A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para instituir o...

A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, § 2º, I, que toda transmissão de bem imóvel...

Q1088701 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FURB • Prefeitura de Florianópolis SC • Sem cargo • 2025

A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, § 2º, I, que toda transmissão de bem imóvel com o propósito de integralizar o capital social de uma pessoa jurídica é imune à incidência desse imposto. Trata-se, portanto, de uma regra constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Sobre as teorias da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

a) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
b) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são normas de eficácia contida.
c) A Constituição Federal, ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos estrangeiros na forma da lei, prevê norma de eficácia contida que depende de lei regulamentadora.
d) As normas de eficácia absoluta são preceitos constitucionais intangíveis, os quais são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.
e) Todos os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e direta, muito embora não possuam o efeito negativo de proibir a edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

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Questões sobre Teoria da Constituição

1

Q1106010 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta.

Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
- a) não produz efeitos enquanto não for regulamentada.
- b) produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
- c) embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.
- d) é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.
- e) influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
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2

Q1104997 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção em que é corretamente citado o método moderno de interpretação constitucional em que o intérprete deve partir do pressuposto de que há uma ordem de valores e um sistema cultural que precedem o texto constitucional, devendo ser tal ordem e tal sistema os objetos de maior de proteção do intérprete, de modo que suas interpretações devem ser feitas a partir de uma visão sistêmica da realidade social, levando em consideração os elementos valorativo, integrativo e sociológico.
- a) método tópico-problemático
- b) método hermenêutico-concretizador
- c) método normativo-estruturante
- d) método jurídico ou hermenêutico clássico
- e) método científico-espiritual
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3

Q1096163 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Assinale a alternativa incorreta sobre as características da Constituição de 1824:
- a) Determinava a organização do Estado em quatro poderes distintos: o Executivo, exercido pelo imperador; o Legislativo, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; o Judiciário, composto por juízes escolhidos pela população; e o Poder Moderador, que também ficava sob a autoridade do imperador.
- b) Determinava que apenas homens com mais de 25 anos poderiam votar, desde que possuíssem renda anual superior a 100 mil réis, participando das eleições primárias que escolhiam os eleitores responsáveis por votar em deputados e senadores.
- c) Para ser candidato nas eleições primárias, a renda deveria ser igual ou superior a 200 mil réis e excluía os libertos. Os candidatos a deputados e senadores deveriam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos
- d) Definia o catolicismo como a religião oficial do Estado brasileiro.
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4

Q1093586 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a
- a) solução adotada implica renúncia à aplicação da norma constitucional interna.
- b) compatibilização depende de alteração constitucional prévia, caso não se trate de cláusula pétrea.
- c) solução adotada é incompatível com a supremacia constitucional.
- d) técnica adotada pressupõe declaração formal de invalidade superveniente.
- e) harmonização pode ocorrer por meio de interpretação que evite a exclusão de normas.
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5

Q1091712 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):
- a) Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.
- b) Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.
- c) Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.
- d) Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.
- e) Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.
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6

Q1090319 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.
- a) Constituição do Império de 25 de março de 1824.
- b) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.
- c) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.
- d) Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
- e) Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.
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Q1090028 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca.

O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:
- a) hermenêutica clássica.
- b) nova retórica constitucional.
- c) senso comum que norteia a eficácia constitucional.
- d) tópico-problemático constitucional.
- e) força normativa da Constituição.
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8

Q1089684 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Uma, de fundo puramente liberal, ampliou o municipalismo e incorporou importante capítulo relativo à declaração de direitos e suas garantias. Outra mostrou força renovadora na solução social apresentada em seu contexto, com capítulos novos inspirados na Constituição alemã de Weimar. Essas afirmações estão, correta e respectivamente, relacionadas às Constituições brasileiras de
- a) 1946 e 1988.
- b) 1891 e 1934.
- c) 1934 e 1937.
- d) 1824 e 1891.
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9

Q1089224 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Área Ciências Contábeis • 2025
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- a) As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.
- b) As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.
- c) A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.
- d) A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.
- e) A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.
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10

Q1089220 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Conselheiro Substituto • 2025
Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.
- a) A determinação do titular do poder constituinte originário não é estanque no tempo e depende das circunstâncias históricas, sendo por elas condicionada.
- b) Esse poder não se exaure com a promulgação da Constituição.
- c) O mencionado poder encontra limites nos valores que instruem a sociedade, razão por que são eles, e não as normas procedimentais da Constituição anterior, o parâmetro utilizado pelo STF para o controle da constitucionalidade das normas constitucionais originárias.
- d) O referido poder deve preservar o núcleo essencial dos direitos fundamentais consolidados sob a vigência do ordenamento jurídico anterior.
- e) Apesar de ser autônomo quanto ao conteúdo, o poder constituinte originário permanece condicionado aos procedimentos e formalidades estabelecidos na Constituição anterior para sua própria manifestação, devendo-se observar os quóruns e ritos previamente definidos pelo ordenamento que pretende substituir.
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