À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no
que concerne à repartição de competências entre os
entes federados, assinale a alternativa correta:
✂️ a) Admite-se que os Estados, no exercício de sua
competência para suplementar as normas gerais da
União, editadas nas matérias sujeitas à competência
legislativa concorrente, possam dispor em sentido
contrário às normas federais, desde que o façam
para atender a seu interesse específico. ✂️ b) É vedado aos municípios realizar atribuições
administrativas voltadas à proteção ao patrimônio
artístico, cultural e histórico, uma vez que o tema se
insere no âmbito das competências materiais
exclusivas da União. ✂️ c) Conforme o princípio da preponderância do
interesse, utilizado para resolver possíveis conflitos
de competência, os Municípios podem legislar
livremente sobre as questões predominantemente de
interesse regional e a União no interesse nacional. ✂️ d) A edição de normas em matéria de direito tributário,
financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
sujeitam-se ao regime das competências legislativas
concorrentes atribuídas à União, Estados e Distrito
Federal. ✂️ e) Os estados poderão exercer a competência
legislativa plena, na ausência de normas gerais da
União. No caso de serem editadas normas federais
supervenientes, estas não produzirão efeitos sobre
aquelas, no que for contrário.