À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartiçã...

Questão de Direito Constitucional da banca FURB aplicada no concurso Prefeitura de Florianópolis SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088707•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FURB•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Sem cargo•
2025

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta:

Admite-se que os Estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.

É vedado aos municípios realizar atribuições administrativas voltadas à proteção ao patrimônio artístico, cultural e histórico, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências materiais exclusivas da União.

Conforme o princípio da preponderância do interesse, utilizado para resolver possíveis conflitos de competência, os Municípios podem legislar livremente sobre as questões predominantemente de interesse regional e a União no interesse nacional.

A edição de normas em matéria de direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico sujeitam-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, Estados e Distrito Federal.

Os estados poderão exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União. No caso de serem editadas normas federais supervenientes, estas não produzirão efeitos sobre aquelas, no que for contrário.

Questões Relacionadas

Q34237•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Q180786•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

É correto afirmar que o Federalismo

representa uma forma de Estado que possui um centro único dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, que é direcionado às unidades locais e regionais.

representa um sistema de governo, que analisa as relações de poder existentes no âmbito da federação.

ocorreu no Brasil por meio de um movimento centrífuga (por segregação).

ocorreu no Brasil mediante um movimento centrípeta (por agregação).

representa uma forma de governo, que leva em consideração a quantidade de titulares que estão no poder.

Q33099•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

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