Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente...

Questão de Direito Constitucional da banca AMEOSC aplicada no concurso Câmara de Dionísio Cerqueira SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088713•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Assessor Jurídico Geral•
2025

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente da República para 5 anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo 3/5 dos votos em cada turno. Sobre a validade dessa PEC, assinale a alternativa correta:

É inválida, pois viola cláusula pétrea ao alterar o sistema presidencialista.

É válida, atendendo aos quóruns de aprovação e tramitação bicameral.

É inválida, por não ter sido submetida a referendo popular.

É válida apenas se sancionada pelo Presidente da República.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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