Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Preside...

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente da República para 5 anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtend...

Q1088713 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • AMEOSC • Câmara de Dionísio Cerqueira SC • Assessor Jurídico Geral • 2025

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente da República para 5 anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo 3/5 dos votos em cada turno. Sobre a validade dessa PEC, assinale a alternativa correta:

a) É inválida, pois viola cláusula pétrea ao alterar o sistema presidencialista.
b) É válida, atendendo aos quóruns de aprovação e tramitação bicameral.
c) É inválida, por não ter sido submetida a referendo popular.
d) É válida apenas se sancionada pelo Presidente da República.

Questões sobre Processo Legislativo

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Q1103161 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1103029 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:
- a) Leis ordinárias, decretos executivos e portarias.
- b) Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
- c) Instruções normativas, resoluções e pareceres.
- d) Portarias, editais e decretos regulamentares.
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Q1102824 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Durante estudo técnico para atualização de um manual de noções constitucionais destinado a servidores municipais, foram apresentadas algumas conclusões sobre a estrutura federativa brasileira, a posição constitucional do Distrito Federal, os limites impostos à atuação estatal em matéria religiosa e o processo legislativo de elaboração da Lei Orgânica do Município. Uma das conclusões, contudo, foi redigida em desacordo com a Constituição Federal.

Com base na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Lei Orgânica municipal é elaborada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com quórum qualificado de aprovação, sendo depois encaminhada ao Prefeito para sanção e promulgação, como ocorre com as demais leis locais.
- b) A autonomia dos entes que compõem a Federação afasta relação de hierarquia administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, embora todos se submetam à Constituição.
- c) O Distrito Federal acumula competências de natureza estadual e municipal, mas sua configuração constitucional impede que seja fracionado em Municípios.
- d) A instituição de cultos, a subvenção a igrejas e a formação de vínculo de dependência entre entes estatais e organizações religiosas são, em regra, vedadas, admitindo-se colaboração voltada ao interesse público nos termos da lei.
- e) A alteração da configuração territorial de Municípios se submete a requisitos constitucionais específicos, não se tratando de providência que possa resultar apenas de deliberação política local dissociada do modelo federativo previsto na Constituição.
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Q1099927 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria reservada pela Constituição Federal à:
- a) Instrução Normativa.
- b) Medida Provisória.
- c) Lei Ordinária.
- d) Lei Complementar.
- e) Emenda Constitucional.
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Q1097529 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Contudo, é vedada a edição de medida provisória que:
- a) Envolva matéria reservada à lei ordinária.
- b) Abranja qualquer matéria relacionada a Direito Civil.
- c) Tenha sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
- d) Verse sobre matéria relativa à cidadania.
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Q1096328 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
- a) 5% do eleitorado nacional.
- b) 0,5% do eleitorado nacional.
- c) 1% do eleitorado nacional.
- d) 3% do eleitorado nacional.
- e) 2% do eleitorado nacional.
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Q1095922 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Procurador • 2026
Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.
IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, III e IV, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) I, II e III, apenas.
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Q1094979 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Após intenso debate popular nas redes sociais, determinado grupo parlamentar apresentou projeto de emenda à Constituição com objetivo de instituir forma unitária de Estado, com consequente abolição da forma federativa atualmente utilizada. A proposta foi subscrita por quarenta senadores de diversos Estados brasileiros. Posta em votação, a proposta foi rejeitada. Inconformados, os parlamentares reapresentaram a proposta, com o mesmo teor, dentro da mesma sessão legislativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- a) A proposta não poderia ter por objeto abolir a forma federativa de Estado e existe óbice para apresentação dentro da mesma sessão legislativa.
- b) A proposta não poderia ter por objeto abolir a forma federativa de Estado, mas não existe qualquer óbice para reapresentação dentro da mesma sessão legislativa.
- c) A proposta poderia ter por objeto abolir a forma federativa de Estado, mas existe óbice para apresentação dentro da mesma sessão legislativa.
- d) O quórum de apresentação pelos senadores não foi atingido, sendo necessária mais da metade dos senadores para apresentação de proposta de emenda à Constituição.
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Q1093518 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
A partir do disposto na Constituição do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
( ) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F.
- b) V – V – V.
- c) F – F – F.
- d) F – F – V.
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Q1092481 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Motorista • 2026
É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das leis que:
I. Versem sobre matéria orçamentaria, aulorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.
II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.
Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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