1Q1088716 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Controlador Interno, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo: I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar. II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade. Após análise, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Apenas o item II está correto. ✂️ b) Apenas os itens I e III estão corretos. ✂️ c) Apenas os itens II e III estão corretos. ✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro