A Constituição Federal impõe limites mínimos de aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196. No que se refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale a alternativa correta. A) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, o montante equivalente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do PIB, conforme estabelecido na EC nº 86/2015. B) Os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive transferências, em ações e serviços públicos de saúde. C) Os Estados ficam desobrigados de cumprir o piso da saúde nos exercícios em que tiverem queda de arrecadação superior a 10%. D) O descumprimento dos limites constitucionais de saúde enseja apenas responsabilização política dos gestores, não gerando consequências de ordem fiscal ou financeira.

A) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, o montante equivalente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do PIB, conforme estabelecido na EC nº 86/2015.

Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

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1Q1088718 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Controlador Interno, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

A Constituição Federal impõe limites mínimos de aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196. No que se refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, o montante equivalente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do PIB, conforme estabelecido na EC nº 86/2015.
✂️ b) Os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
✂️ c) Os Estados ficam desobrigados de cumprir o piso da saúde nos exercícios em que tiverem queda de arrecadação superior a 10%.
✂️ d) O descumprimento dos limites constitucionais de saúde enseja apenas responsabilização política dos gestores, não gerando consequências de ordem fiscal ou financeira.