Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo:...

Responda: Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo: I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte ...


1Q1088722 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Administrativo de Saúde Agente Socioeducativo Auxiliar de Consultório Dentário Monitor de Creche, Prefeitura de Lajeado RS, FUNDATEC, 2025

Texto associado.
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo:

I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
II. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
III. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

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