Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que A) as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno. B) apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar. C) apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual. D) as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal. E) ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

E) ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário ...

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1Q1088729 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.
✂️ b) apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.
✂️ c) apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.
✂️ d) as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.
✂️ e) ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.