ID: 1088736•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•VUNESP•Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP•Analista Legislativo•2025De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.✂️A)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.✂️B)As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes podem constituir os seus próprios Tribunais de Contas, respeitados os parâmetros previstos na Constituição Federal.✂️C)O controle externo do Poder Executivo municipal é exercido pelo Tribunal de Contas correspondente, assegurada a participação do Poder Legislativo local.✂️D)As Câmaras Municipais não estão sujeitas a controle externo, pois o Poder Executivo não dispõe de competências fiscalizatórias.✂️E)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro