1Q1088736 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ✂️ b) As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes podem constituir os seus próprios Tribunais de Contas, respeitados os parâmetros previstos na Constituição Federal. ✂️ c) O controle externo do Poder Executivo municipal é exercido pelo Tribunal de Contas correspondente, assegurada a participação do Poder Legislativo local. ✂️ d) As Câmaras Municipais não estão sujeitas a controle externo, pois o Poder Executivo não dispõe de competências fiscalizatórias. ✂️ e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro