Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma re...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capit...


1Q1088737 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada de lei
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