ID: 1088745•Direito Constitucional•Instituto Ágata•Prefeitura de Piçarra PA•Agente Administrativo•2025É vedado ao Município de Piçarra, nos termos da Lei Orgânica:✂️A)Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.✂️B)A concessão administrativa de uso de bens municipais.✂️C)Promover o tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural.✂️D)A supressão de distrito e regiões administrativas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro