ID: 1088764• Direito Constitucional• Organização Político Administrativa do Estado• UECE CEV• PC CE• Oficial Investigador de Polícia Civil• 2025Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que✂️A)a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.✂️B)a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.✂️C)inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.✂️D)lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.✂️E)a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro