Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira. A) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. B) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. C) Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social. D) Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários. E) O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.

A) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a af...

Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
✂️ b) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
✂️ c) Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social.
✂️ d) Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários.
✂️ e) O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.