Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,...

Questão de Direito Constitucional da banca UECE CEV aplicada no concurso PC CE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088766•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
UECE CEV•
PC CE•
Oficial Investigador de Polícia Civil•
2025

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Questões Relacionadas

Q205297•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.

o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.

o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.

a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.

a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

Q431044•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista

São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.

assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Q424599•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.

só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.

possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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