Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, A) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. B) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D) legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. E) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D) legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

✂️ a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ b) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
✂️ e) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.