Texto associado. De acordo com a Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, resolva às próximas duas questões.
Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar:
✂️ a) Que é livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ✂️ b) Que em razão da garantia do direito de propriedade, não é permitido, nem mesmo à autoridade competente, usar da propriedade particular, em nenhuma situação. ✂️ c) Que a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida somente aos brasileiros. ✂️ d) Que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em caso algum.