O § 3º, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabel...
Responda: O § 3º, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Cong...