Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

O § 3º, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabel...

Responda: O § 3º, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Cong...


1Q1088781 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Santana de Parnaíba SP, MS CONCURSOS, 2025

O § 3º, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________________, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ________________." Desta forma, assinale a alternativa que possua as palavras que completam, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado parágrafo.
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