Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.

O servidor público civil possui o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de quarto anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.