Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: A) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, caso o Poder Executivo considere necessário para o atendimento das demandas sociais emergentes. B) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação podem ser realizados pelo Executivo sem necessidade de prévia autorização legislativa. C) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, Distrito Federal e Municípios é vedada pela Constituição Federal. D) A utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits em empresas, fundações e fundos federais é permitida desde que seja aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. E) É permitido criar fundos públicos com o objetivo de atender a demandas de setores específicos da administração pública, desde que os objetivos do fundo não possam ser alcançados por meio de vinculação de receitas orçamentárias ou execução direta por órgãos competentes.

C) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, Distrito Federal e Municípios é vedada pela Constituição Federal.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, as...

Responda: Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

1Q1088814 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Jurídico, Câmara de Caçapava SP, Avança SP, 2025

Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, caso o Poder Executivo considere necessário para o atendimento das demandas sociais emergentes.
✂️ b) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação podem ser realizados pelo Executivo sem necessidade de prévia autorização legislativa.
✂️ c) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, Distrito Federal e Municípios é vedada pela Constituição Federal.
✂️ d) A utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits em empresas, fundações e fundos federais é permitida desde que seja aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ e) É permitido criar fundos públicos com o objetivo de atender a demandas de setores específicos da administração pública, desde que os objetivos do fundo não possam ser alcançados por meio de vinculação de receitas orçamentárias ou execução direta por órgãos competentes.