Sobre o direito de associação previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988,
avalie o que se afirma sobre o direito de associação.
I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Está correto apenas o que se afirma em
Segundo a Constituição, ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão: